AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA.
PRECATÓRIO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE.
I. Viável a ação cautelar que pretende a caução antecipatória da penhora, a fim de que o Estado expeça certidão positiva com efeito de negativa.
II. O precatório expedido contra a Fazenda Pública é crédito líquido passível de ser penhorado. Ademais, a ordem estabelecida no art. 11 da LEF não é absoluta, não devendo ser empecilho à nomeação, uma vez que o bem ofertado garante a satisfação do crédito ao exequente e causa menor onerosidade ao executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.
(Agravo de Instrumento Nº 70045055407, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/11/2011)