A cessão de excedentes de energia elétrica por consumidores livres e especiais, pleiteada pelos agentes e defendida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, foi regulamentada por meio da Portaria nº 185 do Ministério de Minas e Energia - MME, publicada nesta quarta-feira (5/6) no Diário Oficial da União. A medida estava prevista na lei n º 12.783/2013, que tratou da renovação das concessões de geração e transmissão.
A partir de 1º de fevereiro de 2014, os consumidores livres e especiais poderão ceder, a preços livremente negociados, montantes de energia elétrica e de potência vinculados a contratos de compra e venda registrados e validados na CCEE.
“Essa medida é bastante positiva para o setor elétrico e deve trazer mais liquidez e dinamismo ao mercado. Com a liberdade para negociar excedentes, os consumidores livres e especiais terão mais segurança para fechar contratos de longo prazo e financiar a expansão da geração de energia”, afirma o presidente do Conselho de Administração da CCEE, Luiz Eduardo Barata Ferreira.
Registro de contratos - A Portaria MME nº 185 define que, também a partir de 1º de fevereiro de 2014, os contratos passam a ser registrados semanalmente. A medida representa alongamento do prazo anterior, de 1º de julho de 2013, estabelecido pela Portaria MME nº 455/2012.
Além disso, a portaria publicada nesta quarta-feira prevê que eventuais ajustes nos montantes contratados de energia podem ser realizados ex-ante, ou seja, antes do início da semana de entrega da energia e não mais após a verificação do consumo e da geração.
A operacionalização da portaria ministerial será discutida entre a CCEE e os agentes do setor elétrico e passará por audiência pública na Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel.
Fonte: CCEE
http://www.ccee.org.br/portal/faces/pages_publico/noticias-opiniao/noticias/noticialeitura?contentid=CCEE_104915&_afrLoop=458669878824000#%40%3Fcontentid%3DCCEE_104915%26_afrLoop%3D458669878824000%26_adf.ctrl-state%3D12swwnhozt_4